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Ramon Moura Ribeiro
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Vinicius de Mello Martins
Artigo ·
há 4 anos
Quais as condutas que a Administração Pública pode tomar quando o licitante vencedor desiste de assinar o contrato ou de executá-lo?
(...) Este é o relatório. Preliminarmente, cumpre ressaltar que cabe a esta AJUR prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da conveniência e...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-81.2010.404.0000 RS XXXXX-81.2010.404.0000
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. O ato da concessão da licença para tratar de interesses particulares é discri...
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